O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a decisão que extinguiu a possibilidade de votações secretas na Assembleia Legislativa (ALMT) durante a análise de vetos do governador. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (10), quando o Órgão Especial rejeitou um recurso apresentado pelo Legislativo estadual.
Com a decisão, permanece inválido o trecho da Constituição Estadual que autorizava a realização de votações em sigilo nesse tipo de deliberação.
A discussão teve origem em uma ação proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a constitucionalidade da norma durante uma disputa judicial relacionada ao veto de um reajuste salarial da categoria.
Transparência e controle público
Relator do caso, o desembargador Márcio Vidal destacou que a publicidade dos votos é fundamental para garantir o controle social sobre a atuação dos parlamentares.
Segundo o magistrado, o cidadão somente consegue fiscalizar seus representantes quando tem acesso à forma como eles se posicionam nas votações.
O entendimento do tribunal foi de que o dispositivo estadual contrariava a Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 76, de 2013, que extinguiu votações secretas em diversas situações no Congresso Nacional.
Recurso foi rejeitado
A Assembleia Legislativa alegou, nos embargos apresentados ao TJMT, que não teria sido intimada especificamente para discutir o incidente de inconstitucionalidade.
Os desembargadores rejeitaram o argumento, destacando que a Casa já integrava o processo principal e, por isso, não havia necessidade de nova notificação.
O colegiado também afastou a tese de incompetência levantada durante a tramitação do caso.
Mudança definitiva
Com a manutenção da decisão, fica definitivamente afastada a possibilidade de deputados estaduais analisarem vetos do governador por meio de votação secreta.
Na prática, todas as deliberações sobre a manutenção ou derrubada de vetos deverão ocorrer de forma aberta, permitindo que a sociedade acompanhe o posicionamento de cada parlamentar.
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