Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cáceres propõe a criação de diretrizes locais para a aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres como instrumento de defesa pessoal.
A proposta é de autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD) e trata o equipamento como um dispositivo não letal destinado ao uso individual em situações de agressão injusta, atual ou iminente.
Pelo texto do projeto, o acesso ao produto seria permitido para mulheres maiores de 18 anos.
A proposta também prevê a possibilidade de aquisição por adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização do responsável legal.
O projeto estabelece algumas exigências para a compra do spray de pimenta, como apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência.
A proposta também prevê a realização de um registro simplificado da venda e orientação sobre o uso correto do produto.
O texto ressalta ainda que as regras devem seguir a legislação federal vigente, com o objetivo de evitar conflitos de competência entre os entes públicos.
Na justificativa apresentada, o vereador afirma que a proposta busca ampliar mecanismos de proteção para mulheres diante de situações de violência.
Segundo ele, a medida não substitui o papel do Estado na área de segurança pública e nem transfere para o município responsabilidades que pertencem à esfera federal.
O projeto foi protocolado recentemente e deverá ser discutido nas próximas semanas pelos vereadores da Câmara de Cáceres.
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