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TJMT suspende contrato de R$ 420 milhões para coleta de lixo por suspeita de irregularidades

Decisão unânime atende recurso do Ministério Público e impede continuidade do contrato firmado no fim da gestão municipal anterior.

Por: Antônio Ribeiro
21/08/2026 às 16h10
TJMT suspende contrato de R$ 420 milhões para coleta de lixo por suspeita de irregularidades

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve suspensa a execução de um contrato estimado em R$ 420 milhões para a gestão dos resíduos sólidos de Juara, a 677 quilômetros de Cuiabá. A decisão, tomada por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reconheceu a existência de indícios de irregularidades na licitação e na contratação da empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda.

O julgamento ocorreu na última terça-feira (18), após recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra decisão da 1ª Vara Cível de Juara, que havia rejeitado inicialmente o pedido de suspensão do contrato.

O acordo prevê a realização de serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final do lixo produzido no município. Também estão previstas a implantação e operação de ecoponto, usina de processamento e central de triagem.

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Com duração de 35 anos, o contrato foi assinado em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do fim da gestão municipal anterior.

Tribunal aponta falhas na contratação

Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que existem elementos suficientes para justificar a suspensão imediata do contrato, principalmente diante da possibilidade de prejuízo aos cofres públicos.

Entre os pontos levantados pelo Tribunal estão a falta de comprovação da viabilidade financeira da concessão, dúvidas sobre a compatibilidade orçamentária e ausência de demonstração da sustentabilidade fiscal necessária para um compromisso de longo prazo.

O acórdão também aponta a inexistência de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, insuficiência de dotação orçamentária para suportar as obrigações previstas e possível descumprimento dos prazos mínimos estabelecidos para apresentação das propostas.

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Também foram identificadas possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o TJMT, documentos apresentados posteriormente pela empresa não seriam suficientes para afastar as suspeitas relacionadas à fase de licitação. Para os desembargadores, os documentos dizem respeito à execução posterior do contrato e não eliminam os questionamentos sobre a legalidade da contratação original.

Outro fator considerado pelos magistrados foi o tamanho do compromisso financeiro assumido pelo município. A avaliação é de que a manutenção do contrato poderia consolidar obrigações de grande impacto sobre o orçamento de Juara e criar futuros passivos indenizatórios.

O Tribunal também rejeitou o argumento de que a suspensão poderia comprometer a coleta e o tratamento dos resíduos na cidade. Conforme a decisão, existem elementos que indicam ser possível manter temporariamente os serviços sob responsabilidade do próprio município enquanto a questão permanece sob análise judicial.

Além de interromper a execução do contrato, a decisão impede que o Município de Juara realize novas contratações com objeto semelhante por dispensa ou inexigibilidade de licitação até uma nova determinação judicial.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária equivalente a 10% do valor da contraprestação eventualmente paga de forma irregular. A penalidade poderá ser aplicada solidariamente ao município e ao prefeito responsável.

A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça Cível de Juara, que sustenta que as falhas apontadas comprometem a legalidade do processo, a responsabilidade fiscal da administração e a proteção do patrimônio público.

A decisão do TJMT mantém a suspensão enquanto a ação segue em tramitação e as questões levantadas pelo Ministério Público são analisadas pela Justiça.

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