A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão de um contrato de mais de R$ 1 milhão firmado pela Câmara de Lucas do Rio Verde com uma empresa de engenharia. A decisão também impede novos pagamentos relacionados ao acordo.
A medida atende a um pedido do Ministério Público, que apontou irregularidades na contratação feita por meio de adesão a uma ata de registro de preços de outro município.
O contrato previa a elaboração de projetos e acompanhamento técnico para a construção da nova sede do Legislativo.
Irregularidades apontadas
Segundo o Ministério Público, o tipo de serviço contratado não se enquadra como atividade comum, o que inviabilizaria sua contratação pelo modelo adotado.
A apuração também identificou indícios de falhas no processo, como possível direcionamento e inconsistências na definição do objeto.
Outro ponto destacado foi a existência de proposta da empresa anterior à formalização oficial da demanda, o que levanta suspeitas sobre a ordem dos procedimentos.
Decisão
Ao analisar o caso, o juiz Evandro Juarez Rodrigues entendeu que o serviço possui caráter técnico especializado, o que exigiria outro tipo de licitação.
O magistrado também apontou indícios de inversão nas etapas do processo, o que pode ferir princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade.
Com isso, o contrato foi suspenso de forma liminar, e o caso seguirá em análise.
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