A Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada federal Any Ortiz (PP-RS) que adia de 2027 para 2028 o início da cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), previstos na reforma tributária.
O IS, chamado de “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas. Pelo calendário atual do governo federal, o IS começa a ser cobrado em fevereiro de 2027, com percentuais temporários.
Pela PEC, 2027 segue como ano de testes, a exemplo de 2026, com alíquota de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A cobrança integral da CBS e do IS e a extinção do PIS e da Cofins passam de 2027 para 2028.
Para o presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, a reforma traz avanços importantes para o ambiente de negócios do País, para a racionalização do sistema de arrecadação e para a clareza da tributação brasileira. Por isso mesmo, ele defende que o processo seja conduzido com cuidado.
“A reforma tributária é necessária e vai trazer mais organização e transparência para o sistema. Mas uma mudança dessa dimensão precisa de tempo para ser implantada. Mais prazo significa mais diálogo e mais ajustes, e dá aos empresários a segurança para se prepararem. Apoiar essa proposta é apostar numa reforma que dê certo para quem produz, vende e gera emprego”, afirma Macagnam.
A PEC está em fase de coleta de assinaturas dos parlamentares federais. Para que a proposta comece a tramitar formalmente na Câmara dos Deputados, são necessárias 171 assinaturas.
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