
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu manter suspensos dispositivos de uma lei municipal que criava restrições ao funcionamento de aplicativos de transporte em Barra do Garças, cidade a cerca de 509 km de Cuiabá.
As regras questionadas estabeleciam limites para o número de motoristas e de plataformas autorizadas a operar no município, além de prever valores mínimos de corrida e restrições para tarifas dinâmicas. Outro ponto da legislação municipal também proibia a realização do serviço por motocicletas.
Ao analisar o recurso apresentado pela prefeitura, o desembargador Márcio Vidal destacou que o transporte por aplicativo é classificado como atividade econômica privada, regulada por lei federal. Nesse contexto, segundo o magistrado, os municípios podem fiscalizar e organizar o serviço, mas não impor regras que inviabilizem ou limitem a livre atuação das plataformas e dos trabalhadores.
Para o relator, estabelecer um número máximo de aplicativos ou de condutores acaba criando barreiras de acesso ao mercado, o que fere o princípio da livre concorrência.
Outro ponto considerado irregular foi a exigência de certidão negativa de débitos municipais para que motoristas pudessem trabalhar nas plataformas. O magistrado ressaltou que condicionar o exercício de uma atividade econômica ao pagamento de tributos é uma prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão do colegiado do TJMT, as regras da lei municipal que impunham essas limitações continuam suspensas, mantendo o funcionamento dos aplicativos sem as restrições previstas pelo município.