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Justiça suspende regras municipais que restringiam aplicativos de mobilidade

Lei limitava número de motoristas e plataformas, além de proibir serviço por motocicletas.

Por: Redação
17/03/2026 às 12h26
Justiça suspende regras municipais que restringiam aplicativos de mobilidade

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu manter suspensos dispositivos de uma lei municipal que criava restrições ao funcionamento de aplicativos de transporte em Barra do Garças, cidade a cerca de 509 km de Cuiabá.

As regras questionadas estabeleciam limites para o número de motoristas e de plataformas autorizadas a operar no município, além de prever valores mínimos de corrida e restrições para tarifas dinâmicas. Outro ponto da legislação municipal também proibia a realização do serviço por motocicletas.

Ao analisar o recurso apresentado pela prefeitura, o desembargador Márcio Vidal destacou que o transporte por aplicativo é classificado como atividade econômica privada, regulada por lei federal. Nesse contexto, segundo o magistrado, os municípios podem fiscalizar e organizar o serviço, mas não impor regras que inviabilizem ou limitem a livre atuação das plataformas e dos trabalhadores.

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Para o relator, estabelecer um número máximo de aplicativos ou de condutores acaba criando barreiras de acesso ao mercado, o que fere o princípio da livre concorrência.

Outro ponto considerado irregular foi a exigência de certidão negativa de débitos municipais para que motoristas pudessem trabalhar nas plataformas. O magistrado ressaltou que condicionar o exercício de uma atividade econômica ao pagamento de tributos é uma prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão do colegiado do TJMT, as regras da lei municipal que impunham essas limitações continuam suspensas, mantendo o funcionamento dos aplicativos sem as restrições previstas pelo município.

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