
A Justiça determinou que o município de Cuiabá desinterdite um posto de combustíveis localizado na Avenida República do Líbano, no bairro Rodoviária Parque. O estabelecimento havia sido fechado durante uma operação do Procon Municipal realizada nesta semana.
A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (12) pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.
A ação foi movida pela empresa Feguri Petróleo Ltda., responsável pelo posto. Segundo o processo, o estabelecimento foi interditado na terça-feira (10) após fiscais apontarem ausência de alvará de funcionamento, licença ambiental e a existência de débitos tributários.
Na ação judicial, a empresa informou que os débitos municipais foram quitados poucas horas antes da interdição, por meio de transferência via Pix.
A defesa também afirmou que o posto possui licença ambiental válida e que o alvará de funcionamento referente a 2026 foi emitido no dia seguinte ao fechamento.
Segundo os advogados, a interdição trouxe prejuízos financeiros e poderia impactar empregos e a atividade comercial do estabelecimento.
Juiz cita entendimento do STF
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que os documentos apresentados indicam que as pendências eram de natureza administrativa e já estavam regularizadas.
Na decisão, o juiz também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegal a interdição de estabelecimentos como forma de pressionar o pagamento de tributos.
Com a decisão, o município de Cuiabá deverá realizar a imediata desinterdição do posto para permitir o retorno das atividades.
Caso a determinação não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.