Quinta, 19 de Novembro de 2026
22°C 37°C
Cuiabá, MT

Justiça manda reabrir posto interditado durante fiscalização em Cuiabá

Decisão aponta que pendências administrativas já haviam sido regularizadas pela empresa

Por: Redação
14/03/2026 às 16h57
Justiça manda reabrir posto interditado durante fiscalização em Cuiabá

A Justiça determinou que o município de Cuiabá desinterdite um posto de combustíveis localizado na Avenida República do Líbano, no bairro Rodoviária Parque. O estabelecimento havia sido fechado durante uma operação do Procon Municipal realizada nesta semana.

A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (12) pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

A ação foi movida pela empresa Feguri Petróleo Ltda., responsável pelo posto. Segundo o processo, o estabelecimento foi interditado na terça-feira (10) após fiscais apontarem ausência de alvará de funcionamento, licença ambiental e a existência de débitos tributários.

Continua após a publicidade
Anúncio

Na ação judicial, a empresa informou que os débitos municipais foram quitados poucas horas antes da interdição, por meio de transferência via Pix.

A defesa também afirmou que o posto possui licença ambiental válida e que o alvará de funcionamento referente a 2026 foi emitido no dia seguinte ao fechamento.

Segundo os advogados, a interdição trouxe prejuízos financeiros e poderia impactar empregos e a atividade comercial do estabelecimento.

Juiz cita entendimento do STF

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que os documentos apresentados indicam que as pendências eram de natureza administrativa e já estavam regularizadas.

Continua após a publicidade

Na decisão, o juiz também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegal a interdição de estabelecimentos como forma de pressionar o pagamento de tributos.

Com a decisão, o município de Cuiabá deverá realizar a imediata desinterdição do posto para permitir o retorno das atividades.

Caso a determinação não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,91 -0,49%
Euro
R$ 6,48 -0,38%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 390,091,72 +1,18%
Ibovespa
166,226,40 pts -0.78%
Publicidade
Publicidade