A Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou nota pública nesta segunda-feira (18) rebatendo as declarações da prefeita Flávia Moretti e da secretária municipal de Planejamento, Lucineia Santos, sobre o decreto orçamentário considerado inválido pelo Executivo municipal.
O impasse envolve um procedimento de suplementação orçamentária realizado por meio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC), que seria utilizado tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara.
Segundo o Legislativo, o procedimento realizado seguiu os mesmos moldes adotados em exercícios anteriores e não provocou aumento no orçamento municipal de 2026.
Na nota, a Câmara sustenta que a geração do decreto ocorreu automaticamente dentro do sistema após o lançamento das suplementações necessárias, cabendo posteriormente à Secretaria Municipal de Planejamento a impressão do documento, encaminhamento para assinatura da prefeita e publicação oficial.
O Legislativo afirma ainda que, como o decreto não chegou a ser publicado pelo Executivo, ele nunca produziu efeitos jurídicos.
“Como não houve publicação, não há anulação”, diz trecho da manifestação.
A Câmara também argumenta que não seria necessária autorização prévia da prefeita para movimentações internas relacionadas ao orçamento do próprio Legislativo, citando prerrogativa constitucional de autonomia financeira e administrativa.
Outro ponto destacado pela Casa de Leis envolve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Segundo a nota, ambas as legislações autorizam transferências, remanejamentos e transposições de recursos por meio de decretos editados tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
O documento também relembra que procedimento semelhante teria sido realizado em 2025, por meio do Decreto nº 0056/2025, seguindo a mesma dinâmica operacional dentro do SIAFIC.
A manifestação ocorre dias após a prefeita Flávia Moretti levar o caso à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), alegando suspeita de inserção irregular de decreto no sistema interno da Prefeitura.
A crise aprofundou ainda mais o clima de tensão política entre Executivo e Legislativo em meio às recentes disputas envolvendo a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Ao final da nota, a Câmara informou que o setor jurídico seguirá adotando medidas judiciais para “restabelecer a verdade” sobre o caso.
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