
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel em Cáceres após a compradora deixar de pagar a maior parte das parcelas acordadas. A decisão também confirmou a reintegração de posse ao vendedor e a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato.
No processo, ficou demonstrado que o acordo previa o pagamento de R$ 27 mil em 36 parcelas, porém apenas cinco foram quitadas. Diante do descumprimento, o vendedor recorreu à Justiça para encerrar o contrato, retomar o imóvel e cobrar a penalidade prevista.
A compradora tentou reverter a decisão alegando que o não pagamento ocorreu por dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19, além de sustentar que teria realizado melhorias no terreno e, por isso, teria direito a indenização.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, destacou que não houve cerceamento de defesa, já que o conjunto de provas apresentado era suficiente para o julgamento do caso. Segundo o entendimento do colegiado, não havia necessidade de produção de novas provas.
Sobre as benfeitorias alegadas, o Tribunal apontou a ausência de qualquer comprovação material, como documentos, recibos ou registros que confirmassem as intervenções no imóvel. Além disso, um relatório oficial indicou que o terreno estava sem construções no momento da reintegração.
Em relação à pandemia, os desembargadores afastaram a tese de força maior. O entendimento foi de que o contrato foi firmado em abril de 2021, período em que os efeitos da Covid-19 já eram conhecidos, não sendo possível alegar imprevisibilidade.
Com base na legislação civil, a Corte concluiu que o inadimplemento autoriza a rescisão do contrato e o retorno das partes à situação anterior. A retomada do imóvel foi considerada consequência direta desse descumprimento.
A multa de 10% foi mantida por ser considerada proporcional e dentro dos parâmetros legais. O Tribunal também rejeitou a redução do valor, destacando que a maior parte do contrato não foi cumprida.
Para evitar enriquecimento indevido, foi autorizada a compensação entre os valores já pagos pela compradora e os débitos gerados durante o período em que ela permaneceu no imóvel, incluindo encargos como IPTU.