Geral RODOVIÁRIA PARQUE
Justiça manda reabrir posto interditado durante fiscalização em Cuiabá
Decisão aponta que pendências administrativas já haviam sido regularizadas pela empresa
14/03/2026 16h57
Por: Redação

A Justiça determinou que o município de Cuiabá desinterdite um posto de combustíveis localizado na Avenida República do Líbano, no bairro Rodoviária Parque. O estabelecimento havia sido fechado durante uma operação do Procon Municipal realizada nesta semana.

A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (12) pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

A ação foi movida pela empresa Feguri Petróleo Ltda., responsável pelo posto. Segundo o processo, o estabelecimento foi interditado na terça-feira (10) após fiscais apontarem ausência de alvará de funcionamento, licença ambiental e a existência de débitos tributários.

Na ação judicial, a empresa informou que os débitos municipais foram quitados poucas horas antes da interdição, por meio de transferência via Pix.

A defesa também afirmou que o posto possui licença ambiental válida e que o alvará de funcionamento referente a 2026 foi emitido no dia seguinte ao fechamento.

Segundo os advogados, a interdição trouxe prejuízos financeiros e poderia impactar empregos e a atividade comercial do estabelecimento.

Juiz cita entendimento do STF

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que os documentos apresentados indicam que as pendências eram de natureza administrativa e já estavam regularizadas.

Na decisão, o juiz também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegal a interdição de estabelecimentos como forma de pressionar o pagamento de tributos.

Com a decisão, o município de Cuiabá deverá realizar a imediata desinterdição do posto para permitir o retorno das atividades.

Caso a determinação não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.