O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, por decisão liminar, o decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que interrompia a análise e a aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos que não atendessem aos novos critérios urbanísticos estabelecidos pela Prefeitura de Cuiabá.
A decisão foi proferida pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Diretório Estadual do MDB. A magistrada concedeu a liminar com efeitos retroativos, suspendendo imediatamente a eficácia do decreto até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJMT.
Editado em 24 de junho, o decreto determinava a paralisação da análise de projetos com lotes inferiores a 200 metros quadrados ou frente menor que 10 metros, alcançando inclusive processos que já estavam protocolados e aguardavam análise pela administração municipal.
Ao fundamentar a decisão, a desembargadora apontou indícios de que o chefe do Executivo municipal extrapolou sua competência ao criar, por meio de decreto, exigências que dependem de aprovação da Câmara Municipal.
Segundo a magistrada, embora a legislação permita que os municípios adotem parâmetros urbanísticos mais restritivos, essas alterações precisam ser estabelecidas por lei, respeitando o processo legislativo e os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva legal e da segurança jurídica.
A decisão também destaca que a manutenção da norma poderia causar prejuízos contínuos, mantendo processos administrativos paralisados e produzindo efeitos diários sobre empreendimentos em tramitação.
Além de suspender o decreto, a desembargadora determinou que o prefeito apresente informações no prazo de dez dias. A Câmara Municipal também foi comunicada da decisão. Após as manifestações das partes, o processo seguirá para parecer do Ministério Público antes do julgamento do mérito.
A liminar foi concedida um dia depois de o prefeito bolosnarista afirmar publicamente que manteria o decreto em vigor. Na ocasião, ele declarou que a medida era temporária e disse que utilizaria todos os instrumentos legais disponíveis para dificultar a aprovação de empreendimentos com lotes inferiores a 200 metros quadrados, caso a Câmara revogasse a norma. Ele também sustentou que a medida não comprometeria projetos do programa Minha Casa, Minha Vida.