O ex-vereador por Cuiabá e tenente-coronel da reserva da Polícia Militar, Marcos Paccola, começou a cumprir uma série de medidas determinadas pela Justiça de Mato Grosso após o avanço da execução penal relacionada à condenação pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa.
Entre as restrições impostas estão a perda definitiva do porte e da posse de arma de fogo, recolhimento obrigatório de armamentos, limitação de circulação e permanência domiciliar durante o período noturno.
As determinações foram estabelecidas pela Vara de Execuções Penais de Cuiabá dentro das condições fixadas para o cumprimento da pena em regime aberto.
Paccola também deverá manter endereço atualizado perante a Justiça, comunicar eventuais mudanças de residência e comparecer periodicamente ao juízo responsável pela execução penal.
O descumprimento das medidas pode provocar regressão de regime e revisão dos benefícios concedidos judicialmente.
O caso
O episódio ocorreu em julho de 2022, nas proximidades de um restaurante no bairro Duque de Caxias, em Cuiabá.
Alexandre Miyagawa morreu após ser atingido por disparo efetuado por Paccola durante uma confusão registrada por câmeras de segurança.
As imagens mostraram a vítima em luta corporal com outro homem segundos antes do disparo.
Durante a investigação, a Polícia Civil e o Ministério Público apontaram que Alexandre foi atingido pelas costas, tese que se tornou um dos principais pontos debatidos no processo.
Na época, Paccola exercia mandato de vereador e presidia a Comissão de Segurança Pública da Câmara de Cuiabá.
Após a repercussão do caso, ele teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar.
A defesa sustentou ao longo do processo que o disparo ocorreu em contexto de intervenção diante de uma situação de risco.
Já o Ministério Público defendeu que houve excesso na ação e que a vítima não representava ameaça no momento do tiro.
Mesmo com o início do cumprimento da pena, a defesa do ex-parlamentar ainda tenta reverter pontos da condenação em instâncias superiores.