Geral MORRO DOS VENTOS
Cobrança de até R$ 200 em ponto turístico vira polêmica em Chapada dos Guimarães
Prefeitura contesta cobrança no Morro dos Ventos e aponta irregularidade em área pública em Chapada.
30/04/2026 20h08 Atualizada há 7 meses
Por: Wallmir Santana
Reprodução

A cobrança de entrada no Morro dos Ventos, um dos pontos turísticos mais conhecidos de Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá), virou alvo de disputa entre o empreendimento responsável pelo local e a Prefeitura.

Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a área é classificada como loteamento urbano regularizado, o que significa que suas vias internas são públicas e não podem ter acesso restrito nem cobrança de taxas.

O entendimento se baseia no processo de regularização fundiária concluído em 2020, com base na Lei Federal nº 13.465/2017. A área, que antes era uma fazenda, foi parcelada e passou a incluir espaços públicos, como vias, áreas verdes e áreas de preservação permanente (APP).

Entre esses espaços estão o mirante e um bar, que, conforme o projeto aprovado, foram enquadrados como área verde, onde a exploração comercial é limitada.

Apesar disso, visitantes relatam cobrança para acesso ao local, com valores que variam de R$ 25 para pedestres até R$ 200 para ônibus.

De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, não há comprovação de recolhimento proporcional de ISSQN sobre os valores arrecadados, nem sistema auditável de controle de entrada, o que levanta suspeitas sobre a regularidade da atividade.

A prefeitura chegou a autuar o empreendimento por meio do Auto de Infração nº 0015/2025, com base no Código Municipal de Posturas, que proíbe impedir ou dificultar o livre trânsito em vias públicas.

O responsável pelo local tem prazo para apresentar defesa antes que novas medidas, inclusive judiciais, sejam adotadas.

Na análise do município, mesmo em casos de loteamento com acesso controlado, a legislação permite apenas a identificação de quem entra, não a cobrança de valores ou restrição de circulação.

Parecer jurídico da Procuradoria do Município sugere que a cobrança do acesso seja imediatamente interrompida no local.

Outro ponto destacado é que não há autorização formal para controle de acesso no local, conforme exigido pela legislação municipal.

Em nota, o Morro dos Ventos afirma que se trata de uma propriedade privada aberta à visitação e que a taxa cobrada é destinada à manutenção do espaço.

“Sobre os questionamentos recentes, esclarecemos que o Morro dos Ventos é uma propriedade privada, aberta ao público há anos com o objetivo de compartilhar a paisagem de forma organizada, segura e responsável”, diz trecho.

O empreendimento também afirma que está em diálogo com a prefeitura e que irá prestar esclarecimentos dentro do prazo legal.

Em nota oficial, a Prefeitura de Chapada reforçou que instaurou procedimento administrativo e que, preliminarmente, identificou que a área possui natureza pública.

O município destacou ainda que a legislação garante o direito de livre circulação e que qualquer tipo de cobrança em vias públicas não tem respaldo legal.

A administração afirmou que o processo segue em andamento, com direito à defesa, e que novas medidas podem ser adotadas ao final da apuração.