A cobrança de entrada no Morro dos Ventos, um dos pontos turísticos mais conhecidos de Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá), virou alvo de disputa entre o empreendimento responsável pelo local e a Prefeitura.
Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a área é classificada como loteamento urbano regularizado, o que significa que suas vias internas são públicas e não podem ter acesso restrito nem cobrança de taxas.
O entendimento se baseia no processo de regularização fundiária concluído em 2020, com base na Lei Federal nº 13.465/2017. A área, que antes era uma fazenda, foi parcelada e passou a incluir espaços públicos, como vias, áreas verdes e áreas de preservação permanente (APP).
Entre esses espaços estão o mirante e um bar, que, conforme o projeto aprovado, foram enquadrados como área verde, onde a exploração comercial é limitada.
Apesar disso, visitantes relatam cobrança para acesso ao local, com valores que variam de R$ 25 para pedestres até R$ 200 para ônibus.
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, não há comprovação de recolhimento proporcional de ISSQN sobre os valores arrecadados, nem sistema auditável de controle de entrada, o que levanta suspeitas sobre a regularidade da atividade.
A prefeitura chegou a autuar o empreendimento por meio do Auto de Infração nº 0015/2025, com base no Código Municipal de Posturas, que proíbe impedir ou dificultar o livre trânsito em vias públicas.
O responsável pelo local tem prazo para apresentar defesa antes que novas medidas, inclusive judiciais, sejam adotadas.
Na análise do município, mesmo em casos de loteamento com acesso controlado, a legislação permite apenas a identificação de quem entra, não a cobrança de valores ou restrição de circulação.
Outro ponto destacado é que não há autorização formal para controle de acesso no local, conforme exigido pela legislação municipal.
Em nota, o Morro dos Ventos afirma que se trata de uma propriedade privada aberta à visitação e que a taxa cobrada é destinada à manutenção do espaço.
“Sobre os questionamentos recentes, esclarecemos que o Morro dos Ventos é uma propriedade privada, aberta ao público há anos com o objetivo de compartilhar a paisagem de forma organizada, segura e responsável”, diz trecho.
O empreendimento também afirma que está em diálogo com a prefeitura e que irá prestar esclarecimentos dentro do prazo legal.
Em nota oficial, a Prefeitura de Chapada reforçou que instaurou procedimento administrativo e que, preliminarmente, identificou que a área possui natureza pública.
O município destacou ainda que a legislação garante o direito de livre circulação e que qualquer tipo de cobrança em vias públicas não tem respaldo legal.
A administração afirmou que o processo segue em andamento, com direito à defesa, e que novas medidas podem ser adotadas ao final da apuração.