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Após críticas de deputado, Câmara diz que declarações são “desrespeitosas”
Deputado afirmou que vereadores “não têm capacidade de fazer análise” durante sessão na ALMT
30/04/2026 15h33
Por: Wallmir Santana

A Câmara Municipal de Cuiabá, por meio da presidente Paula Calil (PL), divulgou uma nota pública em reação às declarações do deputado estadual Valdir Barranco (PT), feitas durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (29).

O posicionamento ocorre após o parlamentar criticar moções de repúdio relacionadas à indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e fazer comentários sobre a atuação de vereadores.

Durante o discurso, Barranco afirmou: “É de uma extrema mediocridade, é de uma situação ridícula. Tudo bem, nas câmaras municipais, a gente até compreende, os vereadores não têm essa capacidade de fazer análise, mas nas assembleias legislativas, gente, deputado fazer moção de repúdio, a gente sabe que não vale nada”.

Em resposta, a presidente da Câmara classificou as declarações como inadequadas. Segundo Paula Calil, as falas são “desrespeitosas e incompatíveis com a postura esperada no exercício do mandato”.

Ainda conforme a nota, o deputado teria adotado um tom considerado “inflamado” ao se referir ao Legislativo municipal, tentando desqualificar a atuação institucional da Casa, especialmente em temas de interesse nacional.

Veja a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Cuiabá, por intermédio de sua presidente Paula Calil (PL), vem a público manifestar profunda indignação diante das declarações, durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa, feitas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) de forma desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar esperado. Em sua fala, Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere às manifestações dirigidas a temas de interesse nacional e ao governo federal.

A postura adotada por tal parlamentar, ao insinuar ausência de conhecimento técnico por parte dos vereadores da capital, quando da então indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, não apenas afronta a honra dos agentes políticos legitimamente eleitos, como também revela desconhecimento acerca das bases constitucionais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal.

Nos termos da Constituição Federal, o município é um ente federativo autônomo (Art. 18 da CF/88), dotado de capacidade política, administrativa e normativa. A atuação parlamentar não se restringe à produção legislativa estritamente local, sendo também inerente ao mandato a função de representação política, de fiscalização e de manifestação institucional sobre temas de interesse da coletividade, inclusive aqueles de repercussão nacional.

O direito à manifestação política e institucional encontra amparo, ainda, nos princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos II e V), que asseguram a cidadania e o pluralismo político como pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, qualquer tentativa de cercear ou desqualificar o posicionamento de representantes legitimamente eleitos configura grave afronta a esses fundamentos.

No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Mato Grosso igualmente reconhece a autonomia municipal e a harmonia entre os poderes, vedando práticas que atentem contra a independência e o respeito institucional entre as esferas de governo.

Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá assegura aos vereadores o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, incluindo a apresentação de moções, requerimentos e demais manifestações formais, instrumentos legítimos de expressão política e de posicionamento institucional do Poder Legislativo municipal.

Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático.

A Câmara Municipal de Cuiabá reafirma que seus vereadores exercem mandato conferido pelo voto popular, com legitimidade para se manifestar sobre quaisquer temas de interesse público, independentemente da esfera federativa envolvida. A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada.

Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada.