Entrou em vigor em Mato Grosso a lei que impede visitas íntimas a detentos condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia. A medida foi sancionada nesta terça-feira (14) e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.
A nova regra se aplica exclusivamente a presos com sentença definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. A proibição passa a valer em todas as unidades do sistema prisional estadual.
Pelo texto, são consideradas visitas íntimas os encontros realizados em ambientes sem monitoramento direto ou em locais reservados apenas ao detento e ao visitante.
Apesar da restrição, os presos continuam autorizados a receber visitas sociais, que ocorrem em espaços supervisionados dentro das unidades.
A norma tem como objetivo retirar benefícios administrativos de condenados por crimes considerados de alta gravidade, especialmente aqueles que envolvem violência contra mulheres e crianças.
Com a nova legislação, caberá aos órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário ajustar os procedimentos internos para garantir o cumprimento imediato da medida.